Desde o dia 1º de setembro passou a ser obrigatório aos microempreendedores individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022, a medida visa facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

              Dados da Receita Federal apontam que há, atualmente, no Brasil, mais de 15 milhões de microempreendedores individuais.

              A medida, segundo especialistas ouvidos pelo Diário do Comércio, tem potencial para reduzir a mortalidade dos MEIs. Isso porque, antes da Resolução, a categoria estava dispensada da emissão da nota, o que resultava em perda de organização e da origem dos recursos, situações que podem levar à falência por falta de uma boa gestão.

              O último relatório “Sobrevivência das empresas mercantis brasileiras”, realizado pelo  Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), em 2021, aponta que o MEI é o segmento que mais sofre com a mortalidade. Pelo estudo, 29% dos MEIs fecham as portas nos primeiros cinco anos de atividade.

              A maior taxa de mortalidade é verificada no comércio (30,2% fecham em cinco anos) e a menor, na indústria extrativa (14,3% fecham em cinco anos).

              Entre as empresas fechadas em 2020, por exemplo, o Sebrae verificou que a maior proporção de MEIs eram pessoas que estavam desempregadas antes de abrir o negócio; tinham pouco conhecimento/experiência anterior no ramo; abriram por exigência de clientes e fornecedores; tiveram menos acesso ao crédito ou fizeram menos esforços de capacitação.

              Para o consultor de negócios Adriano Hirami, um dos maiores problemas dos MEIs, que os levam à falência, é a má gestão do negócio, principalmente a financeira. “Acredito que a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para tudo dará uma organizada na gestão dessas empresas”, afirma.

              O Sebrae, por sua vez, garante que a obrigatoriedade vai reduzir custos e aumentar a eficácia para o MEI.

              A falta de organização pode começar do mais básico, como revela o especialista em finanças Ricardo Holz. “Muitos mal sabem precificar o seu produto ou serviço. Colocam um lucro muito baixo, não têm o menor conhecimento sobre aquisição de crédito e não fazem um marketing eficiente. Tudo isso junto só pode dar errado. Emitir notas fiscais é uma forma de colocar a casa em ordem”, acredita.

              Cursos -  Buscar apoio junto a instituições e profissionais qualificados faz a diferença quando o negócio estiver formalizado e no mercado.

              O Sebrae, por exemplo, oferece mais de 100 cursos gratuitos on-line e pelo WhatsApp. A instituição também tem fechado parcerias para que os microempreendedores individuais tenham condições de vender seus produtos pela internet, em grandes marketplaces.

              COMO EMITIR NOTA FISCAL - Para quem ainda tem dúvidas de como emitir notas fiscais, sendo MEI, o Sebrae preparou um e-book com um passo a passo para tirar as dúvidas dos microempreendedores individuais. O telefone 0800-5700800 e o e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br estão disponíveis para esclarecimentos adicionais.

              O primeiro acesso deve ser feito no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, pelo endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login .

              Após o cadastro dos dados da empresa e definição de uma senha, o microempreendedor escolhe a opção "Emissão Completa" (com mais informações) ou "Emissão Simplificada". Em cada caso há informações e dados específicos que devem ser informados. Após esse processo, a nota poderá ser emitida. (FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO)