A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nome dado ao projeto de Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o regime simplificado de tributação, apelidado de Simples Nacional, que tem norteado as relações entre Estados, municípios e a União com os pequenos negócios, garantindo tratamento diferenciado e condições de igualdade com as grandes empresas.

              Considerada a mais importante e exitosa política pública voltada às micro e pequenas empresas brasileiras, a Lei Geral é uma norma viva, em constante atualização e adaptada aos novos modelos de negócios, a fatores econômicos e às novas demandas dos empreendedores, garantindo competividade, menos burocracia e desenvolvimento econômico.

             “Há 16 anos, quando foi sancionada a legislação, eram 2,5 milhões de pequenos negócios inscritos no Simples Nacional. Hoje, estamos caminhando para 23 milhões de empresas e microempreendedores individuais (MEIs) sob a proteção da lei”, comemora Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae.

             Em termos quantitativos, avalia o especialista em políticas públicas, a Lei Geral cumpriu o seu papel. “Hoje, a participação dos pequenos negócios alcança a mesma proporção que a verificada nos Estados Unidos. O desafio agora é qualitativo, buscando melhorar as condições de acesso à inovação, gestão qualificada e crédito”, avalia.

            CONQUISTAS EM 2022 - Sobre os avanços da legislação em 2022, Quick ressalta a conversão do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) – criado para que os pequenos negócios tivessem acesso a crédito em condições diferenciadas como forma de enfrentar os impactos da pandemia - em política pública permanente.

            Outra conquista importante é a democratização do Comitê Gestor do Simples Nacional - antes comandado apenas por membros do fisco -, que passou a contar com a participação de representantes de entidades ligadas ao empreendedorismo, como o Sebrae, a Secretaria da Pequena Empresa e a Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

             De acordo com Quick, os novos assentos no Comitê surtiram efeitos imediatos, dentre eles a prorrogação do prazo (de maio para junho) para a adesão das pequenas empresas ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), parcelamento especial para o pagamento de dívidas, sem o qual os pequenos negócios corriam risco de serem excluídos do regime tributário.  

            MEI CAMINHONEIRO - A criação do MEI-Caminhoneiro, que beneficia o setor de transporte de cargas e prevê limite específico de receita bruta e alíquota diferenciada de contribuição previdenciária, é outro avanço recente da legislação.

            Por meio dessa nova modalidade, o transportador poderá manter receita bruta anual de até R$ 251,6 mil. “É um modelo de tributação interessante que segrega o que é receita do empreendedor, decorrente da prestação de serviço, do custo da operação e abre precedente importante para outras categorias de microempreendedores individuais”, avalia.

            Atualmente, o limite de faturamento anual de um MEI, de forma geral, é de R$ 81 mil.

            DESAFIOS - Novos aperfeiçoamentos na legislação voltada aos pequenos negócios dependem da aprovação de uma pauta considerada prioritária para o Sebrae, composta por vários projetos, alguns em estágio avançado de tramitação.

              É o caso do PLP 127/2021, aprovado no último dia 13 pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), no Senado, e que seguirá para a votação no plenário. O projeto atualiza os limites de receita anual para o enquadramento no Simples Nacional.

              No caso da microempresa, o PLP estabelece receita bruta de até R$ 427,5 mil. Para as empresas de pequeno porte, o limite de receita bruta é fixado em R$ 5,7 milhões.

             Na avaliação de Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, não está descartada a possibilidade de aprovação ainda neste ano. “O Congresso está ativo e a proposta foi aprovada por meio de acordo já com o novo governo”, afirma.

            O PLP 178, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias é outro que está pronto para ser votado no plenário da Câmara, com chances, ainda que remotas, de ser aprovado ainda em 2022.  (FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO)